Política de Privacidade

1. Quem somos e os papéis no tratamento

1.1. Esta Política descreve como a plataforma Planeja+, mantida por BRIA SOLUCOES PUBLICAS LTDA - ME, CNPJ 31.884.073/0001-17 (“Bria”), trata dados pessoais de usuários dos Órgãos contratantes e de fornecedores e interessados que utilizam o Portal Público.

1.2. Nos termos da LGPD: o Órgão contratante é o controlador dos dados pessoais tratados na plataforma (art. 23 — tratamento pelo Poder Público, para execução de políticas públicas e cumprimento de obrigações legais), e a Bria é a operadora (arts. 39 a 42), tratando dados em nome e conforme as instruções do Órgão. Os dados informados por fornecedores no Portal Público integram os procedimentos de contratação do Órgão, que é seu controlador.

2. Encarregado pelo tratamento de dados (DPO)

2.1. Encarregado: Fábio Moroni Miguel Silva — contato: privacidade@planejamais.info. O Encarregado é o canal entre titulares de dados, a Bria, os Órgãos controladores e a Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD).

3. Quais dados tratamos

• Conta do usuário — nome, e-mail institucional, telefone (opcional), foto (opcional), unidades administrativas e perfil de acesso. Origem: cadastro feito pelo administrador do Órgão.
• Conta e propostas de fornecedores (Portal Público) — CNPJ ou CPF, razão social, endereço, porte, telefone e e-mail de acesso; dados do representante (nome, CPF, cargo, e-mail, telefone); propostas, declarações eletrônicas e documentos anexados; códigos de verificação enviados por e-mail; registros de aceite (versão, data, IP). Origem: informados pelo próprio fornecedor.
• Registros de uso — logs de auditoria (ações, data/hora, endereço IP) e registros de aceite dos documentos legais (versão, data, IP). Origem: gerados automaticamente pela plataforma.
• Conteúdo funcional — documentos e registros do processo de contratação, que podem conter dados pessoais de terceiros (servidores, representantes, fornecedores pessoa física). Origem: inseridos pelo Órgão e seus usuários.
• Cookies — cookies essenciais de sessão e preferência (sem cookies de publicidade).

4. Finalidades e bases legais

4.1. Os dados são tratados para: operar a plataforma e autenticar usuários e fornecedores; instruir e documentar processos de contratação pública; receber, julgar e registrar propostas; gerar trilha de auditoria e evidências de conformidade; prestar suporte; cumprir obrigações legais e regulatórias, inclusive de publicidade dos atos.

4.2. Bases legais predominantes: execução de políticas públicas e cumprimento de obrigação legal ou regulatória (art. 7º, II e III, e art. 23 da LGPD), no contexto da relação institucional entre o usuário e o Órgão. Para os fornecedores, aplica-se ainda a execução de contrato e de procedimentos preliminares relacionados a contrato do qual o titular é parte (art. 7º, V). Para segurança da informação e prevenção a fraudes, aplica-se o legítimo interesse (art. 7º, IX). O consentimento não é a base legal desta relação; o aceite dos documentos legais cumpre o dever de transparência (art. 9º).

4.3. Publicidade legal: por força da Lei nº 14.133/2021, atos dos procedimentos (atas, resultados, contratos) são públicos e divulgados, inclusive no PNCP, e podem conter nome e identificação de representantes de fornecedores. Essa divulgação é obrigação legal do Órgão.

5. Suboperadores e transferência internacional

5.1. A Bria utiliza os seguintes suboperadores para funcionalidades específicas:

• OpenAI — recursos de inteligência artificial (sugestões, análise de documentos, consulta). Transferência internacional com salvaguardas contratuais (art. 33).
• Google — armazenamento/edição de documentos, quando o Órgão utiliza o provedor Google Docs, e serviço reCAPTCHA nas telas públicas. Transferência internacional com salvaguardas contratuais.
• Clicksign — assinatura eletrônica de documentos. Tratamento no Brasil.
• Oracle Cloud (OCI) — infraestrutura de hospedagem, banco de dados e envio de e-mails transacionais do ambiente da plataforma. Datacenter e tratamento no Brasil.

5.2. A infraestrutura de hospedagem pode variar conforme o ambiente contratado para cada Órgão; a relação atualizada de suboperadores do seu ambiente pode ser obtida com o Encarregado. Os suboperadores estão vinculados a obrigações contratuais de proteção de dados compatíveis com esta Política e com a LGPD.

6. Compartilhamento

6.1. A Bria não vende nem cede dados pessoais. O compartilhamento ocorre apenas: (a) com os suboperadores acima, no limite necessário à funcionalidade; (b) com portais oficiais (ex.: PNCP) quando a publicação decorre de obrigação legal do Órgão; (c) com autoridades públicas, mediante obrigação legal ou ordem judicial.

7. Segurança da informação

7.1. Medidas adotadas incluem: banco de dados isolado por Órgão; criptografia em trânsito (TLS); controle de acesso por permissões e por unidade administrativa; trilha de auditoria das ações realizadas; autenticação em duas etapas disponível; máscara parcial de CPF em documentos de acesso público; monitoramento e correções contínuas de segurança.

8. Retenção e eliminação

8.1. Os dados são mantidos enquanto durar o contrato entre a Bria e o Órgão e pelos prazos de guarda aplicáveis aos processos administrativos (legislação de arquivologia pública e prestação de contas). Cadastros e propostas de fornecedores seguem os prazos de guarda dos processos de contratação a que se vinculam.

8.2. Logs de auditoria são mantidos por até 2 (dois) anos e expurgados automaticamente após esse período. Contas de usuários desligados podem ser anonimizadas a pedido do Órgão, preservando históricos funcionais sem identificação pessoal (art. 16).

8.3. Término do contrato com o Órgão: encerrada a relação contratual, os dados e documentos do Órgão são disponibilizados para devolução em formato estruturado e, após a confirmação, as cópias sob gestão da Bria são eliminadas em até 90 (noventa) dias, ressalvados os registros cuja guarda seja exigida por lei.

9. Direitos dos titulares (art. 18)

9.1. O usuário da plataforma pode: baixar cópia dos seus dados pessoais diretamente no menu do usuário (“Baixar dados coletados”); solicitar correção de dados cadastrais ao administrador do seu Órgão; e solicitar a anonimização de sua conta após o desligamento. O fornecedor pode consultar e atualizar seus dados cadastrais no próprio Portal Público.

9.2. Titulares que não são usuários (ex.: representantes de fornecedores citados em documentos) devem dirigir suas solicitações ao Órgão controlador, que conduz o atendimento; a Bria, como operadora, apoiará o Órgão no que for necessário.

9.3. Solicitações também podem ser encaminhadas ao Encarregado (item 2), que as direcionará ao Órgão competente quando a decisão couber ao controlador. As solicitações são respondidas nos prazos da LGPD e da regulamentação da ANPD — em regra, confirmação de tratamento e acesso em até 15 (quinze) dias.

9.4. A plataforma não realiza decisões exclusivamente automatizadas que produzam efeitos sobre os titulares (art. 20): os recursos de inteligência artificial são assistivos e sujeitos a revisão humana.

10. Cookies

10.1. A plataforma utiliza apenas cookies essenciais (sessão, autenticação, preferências). Não há cookies de publicidade. Nas telas públicas de cadastro e recuperação de acesso pode ser utilizado o serviço reCAPTCHA (Google) como proteção contra abuso automatizado. O banner de aviso pode ser dispensado após a ciência.

11. Incidentes de segurança

11.1. Em caso de incidente de segurança com risco ou dano relevante a titulares, a Bria comunicará o Órgão controlador sem demora e prestará as informações necessárias à eventual comunicação à ANPD e aos titulares (art. 48).

12. Alterações desta Política

12.1. Novas versões serão publicadas na plataforma e exigirão novo aceite eletrônico dos usuários, com registro de versão, data e IP. A data de publicação da versão vigente é exibida na página pública desta Política.

13. Contato

13.1. Dúvidas e solicitações: privacidade@planejamais.info | suporte@planejamais.info.